Rescisão de contrato trabalhista e outros
Rescisão de contrato de trabalho e descanso semanal remunerado
Nos contratos por prazo indeterminado, será devido o pagamento do descanso semanal remunerado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho nas seguintes hipóteses:
1) quando o descanso for aos domingos e a carga horária semanal tiver sido cumprida integralmente; 2) quando o prazo do aviso prévio terminar em sábado ou sexta-feira e o sábado for compensado; 3) quando existir escala de revezamento e o prazo do aviso prévio se encerrar no dia anterior ao do descanso previsto.
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