Decreto antecipa o recolhimento de ICMS

Com mais contas a pagar que dinheiro na reta final do ano, o governo gaúcho apelou agora para a antecipação de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Decreto publicado ontem no Diário Oficial do Estado (DOE) altera datas de recolhimento do tributo por indústrias e comércio.

É a primeira vez em quatro anos que o governo José Ivo Sartori (MDB) aciona este expediente.   “Estamos empenhando um grande esforço para viabilizar receitas extraordinárias até o final do ano. Dessa maneira, teremos melhores condições de fazer frente aos nossos compromissos, como repasses para os setores essenciais da saúde e segurança e, em especial, a folha dos servidores”, justificou o titular da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Luiz Antônio Bins, no site do governo. O decreto 54.348 desta terça prevê que estabelecimentos comerciais e industriais da categoria geral terão dois períodos de apuração do ICMS em dezembro. O primeiro vai de 1 até dia 15, e o segundo, de 16 a 31 de dezembro. O tributo devido no primeiro período deve ser pago até o dia 26. Já o ICMS devido no segundo intervalo deve ser recolhido até 12 de janeiro de 2019. Em relação ao primeiro período, a empresa tem a opção de recolher 45% do imposto apurado em novembro até dia 26 do próximo mês e quitar o restante até 12 de janeiro. Outra mudança é que o ICMS da energia elétrica e telecomunicações terá de ser pago no dia 26 de dezembro em vez de 27.  Bins ainda sustentou que a “antecipação foi discutida com as principais entidades empresariais do Estado”. A Sefaz se reuniu com setores na semana passada alegando que a medida ajuda o caixa e a economia gaúcha, em troca de apoio. “Quanto mais conseguirmos pagar em salário, maior poderá ser o consumo”, exemplificou Bins.  A Fiergs afirmou que o decreto é “uma decisão unilateral do governo”. O diretor da Fiergs, Thômaz Nunnenkamp, garantiu, em nota, que o setor não deu o aval à edição do decreto. “A antecipação foi discutida, mas não consensada.

  Veja o que muda na quitação do tributo O que estabelece o Decreto nº 54.348, de 27/11/2018:

  1. Empresas da categoria geral terão dois períodos de apuração e pagamento do ICMS O primeiro vai do dia 1 ao dia 15:

ICMS devido deve ser pago até 26 de dezembro de 2018. A empresa pode recolher 45% do valor apurado em novembro também até dia 26, completando o que faltar até 12 de janeiro de 2019.

O segundo vai de 16 a 31 de dezembro: ICMS deve ser pago até 12 de janeiro de 2019.

  1. Empresas de energia elétrica e telecomunicações: ICMS deve ser pago no dia 26 de dezembro em vez do dia 27.

Fonte: Jornal do Comércio

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